DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão 1. Fls. 11868/11870, 11874,: Ciente. 2. Fls. 11872/11873: Ante a ausência de oposição do AJ (fl. 11878) e do MP (fl.11883), de acordo. 3. F…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.