DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão 1. Fls. 5876: Ciente. 2. Fls. 5894: Meio inadequado para habilitações. 3. Fls. 5903: Ao AJ. 4. Certifique a Serventia se o AJ foi corretame…

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