DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Com razão a Fazenda em pleito de fls. 675. Deverá o autor postular em cumprimento de sentença, por incidente próprio. Arquive-se o feito, d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.