PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Decisão Como bem se observa, inútil a diligência de ofício às empresas de meios de pagamentos, visto que não têm elas controle algum sobre os recursos utilizados por seus usuários. Destarte, indique o credor bens penhoráveis do devedor em cinco dias, sob pena de reconhecimetno de estado de insolvência e frustração da execução. Int.