DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Determinação Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se o(a)(s) embargado(a)(s).Após, conclusos.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.