DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. 1 - Deferida a conversão dos autos físicos em digitais, prossiga-se na forma eletrônica. 2 Efetuada a digitalização, dê-se vista à …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.