DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. 1. Fls. 113: defiro a expedição de guia para fins de levantamento, observadas as formalidades legais. 2. Efetuado o levantamento, à…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.