Decisão Vistos. 1) Fls. 23.219/23.223: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 183744/SP (2021/0339836-1), tenho a ho…

Decisão Vistos. 1) Fls. 23.219/23.223: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 183744/SP (2021/0339836-1), tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro Relator Dr. Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: O trâmite processual encontra-se em fase do cumprimento do quadro geral de credores, com discussões sobre pagamentos, indeferimentos de habilitações de créditos tidos por extraconcursais etc. Conforme relatório da administradora judicial (fls. 23.093/23.129), em setembro/2021, o Grupo WOW não realizou os pagamentos integrais aos credores da Classe I. O valor total computado para os 757 credores da Classe I perfaz o montante de R$ 6.200.260,27, atualizado pela TR e com a incidência de juros de 1% ao mês, nos termos do Plano homologado, montante do qual foram realizados, até 30/09/2021, pagamentos no valor de R$ 5.554.015,58, restando ainda a quantia de R$ 359.962,51, a ser liquidada aos credores que apresentaram os dados bancários até o encerramento do mês de setembro/2021, além da quantia de R$ 274.329,24, devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas Inválidas. No que tange à Classe III (A), com créditos quirografários de até R$ 5.000,00, da qual os pagamentos são exigíveis desde 22/05/2020, informa-se que não houve o pagamento de 5 credores, em setembro/2021. Conforme retratado na letra a do tópico III.III Classe III Credores Quirografários, a parcela vencida somente foi adimplida em 05/10/2021. Os outros 225 credores com créditos quirografários de até R$ 5.000,00 não enviaram a opção de pagamento, ou enviaram fora do prazo tempestivo, portanto, receberão seus créditos conforme a opção B cláusula 6.5. No que se refere à Classe III (B), com créditos quirografários acima de R$ 5.000,00, constata-se, por meio do Plano de Recuperação Judicial homologado, que o período de 60 meses de carência, contados da data da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, ainda se encontra em fruição. Dos 221 credores listados na Classe IV do Quadro Geral de Credores das Recuperandas, 43 credores enviaram seus dados bancários para o recebimento dos seus créditos. Contudo, apenas 3 deles receberam os valores devidos em 25/03/2020, de maneira integral e totalizando o montante de R$ 11.930,57, restando o valor de R$ 6.749.550,42, pendente de pagamento aos credores ME/EPP que indicaram seus dados bancários, além da quantia de R$ 2.789.276,73 devida aos credores que não informaram seus dados ou apresentaram contas inválidas. Foi apresentado, pelas Recuperandas, novo Plano de Recuperação Judicial (fls. 21.204/21.265), destinado ao adimplemento dos credores arrolados na classe IV, que será discutido em Assembleia Geral de Credores, a ser realizada nos dias 09/11/2021 (1ª Convocação) e 23/11/2021 (2ª Convocação), conforme edital de convocação publicado em 20/10/2021 (fls. 23.050/23.054), no formato virtual em razão do período de distanciamento social, tudo conforme editais de fls. 22.767/22.768. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. 2) Fls. 23.312/23.319: dê-se ciência da decisão monocrática proferida em sede de agravo, determinando que eventual modificativo ao plano aprovado pela futura assembleia não seja homologado por este Juízo, enquanto não julgado o referido recurso. 3) No mais e sem prejuízo, inexistindo ainda liminar recursal suspensiva e/ou informação dela nos autos, no tocante ao andamento deste feito, determino dê-se vista à administradora judicial sobre os embargos de declaração opostos as fls. 23.247/23.248. Int. Caçapava, 03 de novembro de 2021.