PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Decisão VISTOS. Ainda que tenha havido o trânsito em julgado da ação coletiva, na hipótese, vê-se que os autores não são oficiais da Policia Militar de São Paulo tornando-se incabível o pretendido processamento. Indefiro, pois, o pedido inicial. Int.