DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão VISTOS. Ante a instauração do incidente nº 0022707-02.2020, requerendo o início do cumprimento do título executivo, arquivem-se os presente…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.