Decisão Vistos. Conforme requerido às fls. 1092, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 03 (três) dias. Após, conclusos…

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Processo 1000438-73.2021.8.26.0260

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Decisão Vistos. Conforme requerido às fls. 1092, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 03 (três) dias. Após, conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Intime-se.