DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão VISTOS. Conheço os Embargos de Declaração opostos, mas a eles NEGO PROVIMENTO. Como de observa a fls. 283, houve manifestação de interesse …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.