DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Em cumprimento ao § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias.…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.