Decisão VISTOS. Esta causa se ajusta ao regime jurídico dos juizados especiais da fazenda pública cuja competência é absoluta. Redistribua-se, com …

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Processo 1063734-45.2020.8.26.0053 dos especiais da fazenda pública cuja competência é absoluta. Redistribua-se

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Decisão VISTOS. Esta causa se ajusta ao regime jurídico dos juizados especiais da fazenda pública cuja competência é absoluta. Redistribua-se, com as devidas cautelas, de imediato. Int.