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Processo 0083440-21.2019.8.26.0100 artigo 916
Decisão Vistos. Fls. 153/156: Cuida a hipótese dos autos de cumprimento de sentença, de modo que, por força de lei, afigura-se inaplicável à espécie, o artigo 916, NCPC. Nesse sentido, indefiro o pedido de parcelamento com fundamento no artigo supramencionado, devendo ser initimado o exequente acerca da proposta apresentada. Intime-se.