DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos Fls. 182/185 Intime-se o Município, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.