DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Fls. 27186: última decisão. Fls. 27190, 27614, 27860, 27871, 27886: Cumpram-se os v. Acórdãos. Fls. 27197, 27201, 27215, 27223, 273…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.