DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Fls. 573/574: Anote-se. Ciência às partes do ofício de fls. 576/577. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, ao arquivo. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.