Decisão Vistos. Fls. 786 - Defere-se o pleiteado. Serve a presente como Carta Precatória a ser distribuída pela parte a uma das Varas com competênc…

Decisão Vistos. Fls. 786 - Defere-se o pleiteado. Serve a presente como Carta Precatória a ser distribuída pela parte a uma das Varas com competência cível da Comarca de São Sebastião - SP para intimação da cônjuge de Marcos Antonio Rosa, Sra. CARMENCITA CRUZ ROSA: (a) acerca da penhora de Um lote de terreno sob nº 31 da quadra "J" do loteamento de expansão urbana do município de Boituva, loteamento denominado Nova Rheata, Comarca e Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz, no bairro Americana, com área total de 2.000m2, descrito e caracterizado na matrícula 33,275 do Cartório de Imóveis de Porto Feliz-SP, com as seguintes características e confrontações: medindo 20,00 m de frente para a rua nº 06, lado ímpar, 20,00 m dos fundos confrontando com o lote nº 32 e 50,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 33, e do lado esquerdo com o lote nº 29, perfazendo a área de 1.000,00 m2., do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), a(a)(s) Sr.(a)(s). Marcos Antonio Rosa, CPF nº 640.600.988-68, RG nº 6158672. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes; e (b) bem como acerca da alienação dos direitos sobre o imóvel em questão. Endereço a diligenciar: Rua Francisco da Cruz Maldonado, 781, Portal da Olaria - Sao Sebastião-SP - CEP 11604-686. Cuide a parte de distribuir a carta, bem como comprovar nestes autos em 15 dias, recolhendo eventuais custas devidas para tal junto ao juízo deprecado. Fls. 787 - Defere-se o pleiteado. Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser protocolizado pela parte interessada junto à 35ª Vara do Trabalho da 2ª Região do TRT, no processo 0214900-54.1999.5.02.0035, conjuntamente com a petição de fls. 777/778 e 787. A resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional da UPJ ([email protected]) e no campo "assunto" deve constar o número deste processo. Deverá a parte comprovar o protocolo do ofício em até 30 dias. Após, aguarde-se retorno dos ofícios. Intime-se. São Paulo, 09 de dezembro de 2021