DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente para dar …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.