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Decisão Vistos. Por ora intime-se o DNIT (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) e a Fazenda Pública Municipal da cidade de Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para que se manifestem acerca da retificação e das documentações apresentadas pelo autor em fls. 365/371. Intime-se.