Decisão Vistos. Tendo em vista que a decisão do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, para os fins do art. 1.030, I, "b" …

Decisão Vistos. Tendo em vista que a decisão do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, para os fins do art. 1.030, I, "b" e II, do CPC, transitou em julgado em 11/09/2020, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int.