DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Em cumprimento ao r. despacho de fls. 378/381, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo suscitado (…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.