Informações Complementares - JUDICIAL Por r. decisão proferida nos autos da Petição Criminal n.1004405-42.2021.8.26.0482, em trâmite no SAJ/PG5 (em…

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Processo 1004405-42.2021.8.26.0482 Processo 7014397-72.2012.8.26.0050

Informações Complementares - JUDICIAL Por r. decisão proferida nos autos da Petição Criminal n.1004405-42.2021.8.26.0482, em trâmite no SAJ/PG5 (em virtude do Provimento CSM n 2549/2020 que determinou o trabalho remoto) foi DECLARADO REMIDOS 33 (trinta e três) dias, considerando a razão de 01 (um) dia da pena a cada 12 (doze) horas de estudo, divididas no mínimo em 03 (três) dias, perfazendo um total de 400 (quatrocentas) horas estudadas (período: 06.11.2018 a 19.06.2019)