Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a decisão de fls. 435 pelos próprios fundamentos. Ressalte-se que a finalidade da med…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a decisão de fls. 435 pelos próprios fundamentos. Ressalte-se que a finalidade da medida será alcançada com a expedição da certidão de dívida para fins de inscrição da dívida no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Ressalte-se que a negativação é um ato solene e constitui prova oficial de falta de pagamento, e insolvência do devedor, tratando-se de incumbência da parte interessada. Int