Proferido Despacho de Mero Expediente 1- Fls.87: expeça-se certidão no sentido de que os valores recolhidos não foram utilizados no presente feito,…

Proferido Despacho de Mero Expediente 1- Fls.87: expeça-se certidão no sentido de que os valores recolhidos não foram utilizados no presente feito, devendo a autora, no mais, providenciar o pedido de restituição conforme previsto no Comunicado CG 1158/2021. 2-Intime-se.