DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente I) Fls. 507/508. Nos termos dos arts. 256 e 257, primeira parte, do CPC, sob pena de arcar com eventual decla…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.