Proferido Despacho de Mero Expediente Trata-se de autos de Execução Criminal em que o sentenciado foi condenado por sentença condenatória transitad…

Proferido Despacho de Mero Expediente Trata-se de autos de Execução Criminal em que o sentenciado foi condenado por sentença condenatória transitada em julgado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado sendo, pois, preso definitivo. Dessa forma cessada está a competência deste Juízo. Remeta-se a presente Execução Penal, bem como seus respectivos apensos e dependentes, se houver, à VEC/DEECRIM competente, digitalizando-se a ficha de acompanhamento, e/ou comunicando-se à Central de Penas e Medidas Alternativas, se for o caso, efetuando-se as anotações necessárias e expedindo-se certidão de honorários a eventual defensor dativo que tenha atuado nos autos.