DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o perito para tomar ciência dos documentos juntados. No mais, cumpra-se o disposto no § 1º,…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.