DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da decisão proferida às fls.1748/1750, pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.