DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Conforme lei nº 11.608/2003, em inventários, arrolamentos, em que haja partilha de bens ou direitos, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.