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Processo 0503028-26.2010.8.26.0338 artigo 12
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Verifico que os autos foram tornados conclusos por equívoco, necessitando regularização sistêmica de conclusão para obediência ao contido no artigo 12 do Código de Processo Civil. Sendo assim, regularize. Cumpra-se sem intimação.