Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deverão os Interessados, providenciarem o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticio…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deverão os Interessados, providenciarem o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as principais peças destes autos, nos termos do provimento CG n.º 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias. Os autos principais permanecerão disponíveis para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão encaminhados ao arquivo. Int.