Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o teor da certidão de fl. 5.085, a defesa do réu RAFAEL AUGUSTO PENHARELA ANDRADE ficará a cargo…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o teor da certidão de fl. 5.085, a defesa do réu RAFAEL AUGUSTO PENHARELA ANDRADE ficará a cargo da Defensoria Pública do Estado. Assim, dê-se vista ao Defensor Público para que se manifeste sobre o processado. Int.