DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. 1. Sobre a impugnação à gratuidade, a ré, ora impugnante, deve apresentar os documentos ou requerimentos aptos a contest…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.