DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Fls. 19.461/19.470: dê-se ciência aos interessados. No mais, reporto-me à decisão de fls. 19.455. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.