DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança 3. Posto isso, prorrogo a medida de segurança de internação pelo prazo de um ano, contado do t…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.