Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 15/05/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram d…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 15/05/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram dos recursos, com proposição de remessa à Colenda 4ª Câmara de Direito Público, V.U. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva