Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 13/12/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 13/12/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte à apelação interposta no processo nº 1002633-41.2016.8.26.0281 e provimento à apelação interposta no processo nº 1003620-77.2016.8.26.0281. V.U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan