Remetido ao DJE Relação: 0004/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 291/295 e 302: CONHEÇO dos Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO e passo a a…

Remetido ao DJE Relação: 0004/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 291/295 e 302: CONHEÇO dos Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO e passo a apreciar o requerimento de dispensa do recolhimento das custas finais em virtude da celebração de acordo. Indefiro. Apreciando o teor do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil, o E. TJSP tem firme entendimento de que a referida norma aplica-se tão somente se houver acordo antes da sentença na fase de conhecimento, o que não é o caso, dado que estamos diante de uma execução de título extrajudicial. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária em razão da satisfação da execução. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Aplicação da Lei Estadual nº 11.608/2003, que prevê em seu artigo 4º, inciso III, o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 1% ao ser satisfeita a execução. Extinção do processo por sentença com base no art. 924, II do CPC. Fato gerador ocorrido. A celebração de acordo pelas partes não é causa de isenção do tributo em questão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2054877-89.2019.8.26.0000. Relator: Israel Góes dos Anjos. Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado. Data da Publicação: 28.03.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES PELA AGRAVANTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Agravo de Instrumento n. 2073395-30.2019.8.26.0000. Relatora Lucila Toledo. Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado. Data da Publicação: 25.06.2019 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Acordo homologado - Pedido de dispensa de pagamento das custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC - Impossibilidade - Norma que se aplica somente a acordos homologados na fase de conhecimento - Ademais, foram prestados serviços de natureza forense, o que justifica o pagamento da respectiva contraprestação pecuniária - Decisão mantida Recurso não provido. Agravo de Instrumento n. 2095551-12.2019.8.26.0000. Relator: Mario de Oliveira. Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado. Data da Publicação: 24.06.2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de titulo extrajudicial Acordo homologado Pedido das partes dedispensado pagamento dascustasprocessuaisfinais Decisão que a rejeita e impõe à parte executada o dever derecolhimento A norma estabelecida pelo art.90, § 3º, do NCPC, aplica-se tão somente se houver acordo antes da sentença na fase de conhecimento - A responsabilidade pelorecolhimentodascustasprocessuaisfinaisrealmente recai sobre a executada, ora agravante, pois foi ela quem deu causa à instauração da execução - Precedentes desta Corte de Justiça Decisão mantida. Recurso desprovido.Agravo de Instrumento n. 2226749-75.2019.8.26.0000. Relator:José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:27/02/2020 Fls. 298: considerando-se o curto lapso temporal para cumprimento do acordo, defiro. Fica o feito sobrestado até 30/04/2021, devendo aguardar em Cartório notícias do cumprimento do acordo. Findo o prazo estipulado sem manifestação do exequente, o acordo será reputado como cumprido e o feito será extinto com fincas na satisfação do débito. Outrossim, desde já anoto que devido o recolhimento de custas finais pela executada, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Intime-se. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Tatiana Martins Gonçalves (OAB 242706/SP), Flávia Moller David de Araujo Ruggi (OAB 315282/SP)