DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0106/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 40/44, 58/64 e 105/110: O v. acórdão modificou a sentença "apenas para determinar que …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.