DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0110/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1571/1576: Conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito, eis que inexiste qual…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.