Remetido ao DJE Relação: 0164/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Cumpra-se o v. Acórdão. Nesse cerne, dada por concluída a obrigação de fazer pelo Eg. Tr…

Remetido ao DJE Relação: 0164/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Cumpra-se o v. Acórdão. Nesse cerne, dada por concluída a obrigação de fazer pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nada mais há que se discutir quanto ao apostilamento, restando apenas a execução da obrigação de pagar. 2-- Fls. 231/232: considerando que a petição inicial veio acompanhada dos cálculos pertinentes, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, defeso embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE – Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int. Advogados(s): João Paulo Mirândola Martins (OAB 426698/SP)