Remetido ao DJE Relação: 0180/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 2200/2202). Decisão que autorizou pagamentos encontra-se sfls. 1035/10…

Remetido ao DJE Relação: 0180/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 2200/2202). Decisão que autorizou pagamentos encontra-se sfls. 1035/1036. Contas de liquidação as fls. 767/769. 1 Alvará expedido para alienação de ações da falida (fl. 2203). Ciente. 2 - Fls. 2208: Petição de Wilson Person Urias Pereira. Alega que já apresentou todos os documentos necessários à liberação de seu crédito habilitado, mas que até o momento ainda não houve expedição do respectivo mandado de levantamento. Manifeste-se o síndico. 3 Fls. 2214/2219: Ciente da expedição dos mandados de Eliana Elias e Rosemeire Marli. 4 Fls. 2220/2228: Manifestação do síndico. Sobre os esclarecimentos, delibero: (a) Fls. 1987/1988 (Thiago Barbosa Leite): informa ser herdeiro de ANJO IVANIR LEITE, que faleceu em 23/10/17, sendo que seus herdeiros pretendem sua habilitação, representados por seu inventariante. Requer habilitação e expedição de alvará. O síndico opinou pelo deferimento da substituição processual e que adotará a medidas cabíveis. Informa que a referida substituição processual já constou na planilha acostada à sua manifestação as fls. 2042/2044. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fl. 2234). Homologo a sucessão processual do Espólio de Anjo Ivanir Leite, para que conste em seu lugar o herdeiro Thiago Barbosa Leite. Anote-se. DEFIRO, em consequência, a expedição do correspondente mandado de levantamento Tendo em vista o quanto deliberado nesta decisão, apresente o sindico planilha atualizada contendo informações sobre os credores que estão aptos a receber seus créditos e ainda não foram contemplados, encaminhando-a à z.Serventia pelo e-mail [email protected], via arquivo word. (b) Esclarece que esta a providenciar a representação da massa falida no proc. nº 0042525-58.2001.8.19.0001, em trâmite perante o TJRJ, tendo esclarecido que adotará as medidas pertinentes. Ciente. (c) Fls. 2177/2183: Pede a intimação do advogado Claudio Alexandre Sena Rei para que apresente procuração atualizada outorgada pelo credor Francisco Januário da Silva. Fica o credor intimado a providenciar o quanto requerido a fl. 2223 pelo síndico. (d) Expedição de mandado de imissão na posse - arrematante Marcos Sardano. Fls. 2186/2194: sobre o pedido do arrematante Marcos Sardano requerendo a expedição de mandado de imissão na posse do lote 1(imóvel refereente ao apartamento 16 do Edifício Rembrandt, R. José da Silva Ribeiro, 76, Vila Andrade, São Paulo, matrícula nº 137.278 do 18º CRI de São Paulo, o síndico afirma que concorda com s eu pedido (fl. 2224). O MInistério Público opinou favoravelmente ao pedido (Fl. 2235); Diante do acima exposto, DEFIRO a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel apartamento nº 16 do Edifício Rembrandt, localizado na Rua José da Silva Ribeiro, nº 76, Vila Andrade, São Paulo, mat. nº 137.278 do 18º CRI de São Paulo em favor de Marcos Sardano. Providencie na z.Serventia o necessário. (e) Sobre o recebimento de valores relativos a ações do Banco Santander. Em relação à diligência de liquidação as ações do Banco Santander (SANB3 e SANB4), informa que diligenciou junto à referida instituição e teve que preencher termo de cancelamento da adesão ao programa de reinvestimento de dividendos, apresentando seus documentos pessoais e indicando conta bancária para recebimento de valores. Esclarece que em 3/3/21 recebeu depósito em sua conta bancária, sob a rubrica "Pagamentos Dividendos", no valor de R$ 93.811,93, ato contínuo, providenciou o depósito desta quantia em conta judicial vinculada a este processo. Afirma que esse valor aparentemente corresponde à parte da determinação deste juízo, autorizando o síndico a proceder a alienação do total de 80% das ações, ou seja, 18.327 açoes do tipo ON/SABN3 e 17.558 ações tipo PN/SANB4, além do recebimento de juros e dividendos na mesma proporção. Ponderou que o valor depositado em sua conta não corresponde ao valor da alienação dessas ações, visto que, considerando cotação diária dessas ações, deveria corresponder a, em tese, para as ações ON R$ 313.945,51, sendo que 80% disso equivaleria a R$ 251.153,21, ,e, para as ações PN R$ 319.555,20, sendo que 80% corresponderia a 255.644,48. Aponta que houve decurso do prazo concedido em ofício sem manifestação do Santander. Requer intimação do Banco Santander para depósito desse valor. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fl. 2236). Resposta do ofício do Banco Santander (fls. 2247/2252) informando que, em cumprimento à ordem judicial, efetuou o depósito de R$ 93.811,93, referente aos dividendos na proporção de 80% das ações para conta do beneficiário - Luiz Auguto Winther Rebello Júnior - e que procedeu à transferência da titularidade das respectivas ações para ele, conforme comprovantes juntados. O síndico manifestou-se às fls. 2268/2271, reiterando que a transferência da titularidade das ações não atende ao comando judicial, que limitou-se a autorizar que o Dr. Luiz Augusto Winther Rebello Júnior, síndico da massa, pudesse proceder à alieançaõ das ações da massa falida. Esclarece que, caso a venda das ações seja feita em seu nome, haverá incidência de imposto de renda, acarretando prejuízo indevido ao síndico. Pede a expedição de novo ofício ao Banco Santander, solicitando o cancelamento da transferência da titularidade, para o fim de determinar que o próprio banco proceda à liquidação em bolsa das ações e deposite o valor correspondente em conta judicial da falência. É o relatório. DECIDO. De fato, o Banco Santander não deu correto atendimento ao determinado por este juízo. Este juízo autorizou a alienação de 80% das ações da massa falida, ou seja, 18.327 ações do tipo ON (SANB3) e 17.558 ações PN (SANB 4) e também o recebimento dos juros e dividendos na mesma proporção. Consignou-se na decisão que o síndico, o Dr. Luiz Augusto Winther Rebello Júnior, deveria proceder a arrecadação desses ativos. Logo, incorreta a transferência das ações SANB3 e SANB4 da massa falida para a titularidade do Dr. Luiz Augusto Winther Rebello Júnior, síndico da falida. Oficie-se, portanto, ao Banco Santander para que CANCELE a transferência das 18.327 ações do tipo ON (SANB3) e 17.558 ações PN (SANB 4) efetuadas equivocadamente ao Dr. Luiz Augusto Winther Rebello Júnior, procedendo, após, à sua alienação à mercado em nome da massa falida, depositando, após, os valores apurados em conta vinculada a este processo, com cópia de decisão de fls.1643/1645. Com a vinda da resposta do Banco Santander informando o cumprimento integral da determinação deste juízo de fls. 1643/1645, esclareça o síndico sobre os próximos passos desta falência. 5- Impugnação ao QGC pelo Distrito Federal. As fls. 1973/1977, o Distrito Federal afirmou que apresentou impugnação ao QGC informando crédito relativo ao período de 2004 a 2008. Destaca que o imóvel SAITRECHO 3 LT 2010 e 2020 foi arrematado em 25/3/09, de modo que a partir de tal data deve ser suportado pelo arrematante. Destaca que esse imóvel possui 3 CDAs relativas a período anterior à arrematação - 50127446141 (2006), 50131528076 (2007) e 50135563674 (2008). Disse que a massa falida possui créditos até a decretação da quebra no valor de R$ 3.352,91, créditos concursais, e, após, R$ 7.339,65, créditos extraconcursais, totalizando crédito deR$ 10.692,56, que pretende habilitar. O síndico informou que, diante da documentação juntada, opina pela habilitação do valor de R$ 3.352,91, como crédito concursal, e R$7.33965, como extraconcursal, informando que seria observado esse crédito em próximo rateio (fl. 2039). O Ministério Público se manifestou sobre a questão as fls. 2233/2234, concordando com a inclusão do crédito relativo ao IPTU incidente sobre o imóvel SAITRECHO 3 LT 2 no valor de R$ 3.352,91 na categoria de créditos fiscais e R$ 7.339,65 como encargos da massa. Concorda que o valor seja incluído no próximo rateio. Tendo em vista a documentação juntada, as fls. 1978/1986, DEFIRO a inclusão do crédito relativo ao IPTU do imóvel SAITRECHO 3 LT 2 no valor de R$ 3.3352,91 na categoria de créditos fiscais e R$ 7.339,65 como encargos da massa - CDAs 50127446141 (2006), 50131528076 (2007) e 50135563674 (2008). Providencie o síndico o necessário à inscrição. O credor deverá aguardar a realização de nova conta de rateio, na forma do §4º do art. 98 do Dec. Lei nº 7.661/45. 6 Fls. 2233/2236: O Ministério Público apresentou parecer opinativo sobre diversas questões pendentes. Passo a deliberar sobre as que remanescem controvertidas. O Ministério Público solicitou a intimação do perito contador para que esclareça seu pedido, visto que o síndico informa que já foi realizado pagamento.Manifeste-se o perito contador sobre o quanto solicitado. 7 Fls. 2238 (Maria de Fátima Ferreira), 2243 (Romeu Vasconcelos) e 2263/2264 (Ronaldo Afonso Vaz de Moraes): anote-se. Petições informando dados bancários para pagamento e juntado procurações atualizadas. O síndico manifestou a fl. 2269 concordância com a documentação e com o deferimento do levantamento dos respectivos créditos. Considerando que os credores juntaram os documentos faltantes, expeça-se alvará de pagamento, observando-se contas de liquidação homologadas por este juízo. 8 Certidão informando encaminhamento de ofícios de pagamentos ao endereço eletrônico do Banco do Brasil de ELAINE ELIAS DA SILVA e ROSEMEIRE MARLI MIRALHE (fl. 2254). Ciente. 9 Fls. 2263/2264 (Ronaldo Afonso Vaz deMaraes): requer levantamento de valores em seu nome, visto que já houve homologação de contas de liquidação e rateio. O síndico se manifestou, a fl. 2271, opinando pelo deferimento do pedido, visto que o credor providenciou os documentos faltantes apontados por ele as fls.2037/2045. Considerando que o credor juntou os documentos faltantes, expeça-se alvará de pagamento, observando-se contas de liquidação homologadas por este juízo 10 Fls. 2272/2283, 2284: Petição do arrematante Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos. Pede a expedição da carta de arrematação, bem como carta precatória para a imissão na posse do imóvel apartamento 304 do Bloco I Condomínio Residencial Refúgio da Serra, localizado na Rua Tenente Luiz Meirelles, 1.649, Teresópolis/RJ, mat. nº 16.237 do 1º CRI de Teresópolis/RJ. Manifeste-se o síndico e, após, abra-se vistas ao Ministério Público. 11 Fl. 2286 (Francisco Januário da Silva): providencia juntada de procuração, expeça-se alvará de levantamento nos termos autorizados em conta de liquidação. Intimem-se. Advogados(s): Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Maria Auxiliadora França Senne (OAB 96186/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Julieta Maria Fonseca P S Lopes de Oliveira (OAB 68104/SP), Ana Maria Faus Rodes (OAB 67349/SP), Eliseu Eufemia Funes (OAB 66578/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP), Silvio Soglio (OAB 83857/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias Spinardi (OAB 71578/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Edilson Rodrigues Queiroz (OAB 348209/SP), Marli do Carmo Silva Amorim (OAB 341318/SP), Caroline Araujo Fernandes (OAB 340546/SP), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Felippe Biazzi E Almeida (OAB 335938/SP), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Sergio Toledo (OAB 12316 /AC), Paulo Esteves (OAB 15193 /AC), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), Cícero Lourenço da Silva (OAB 64996/RJ), Ana Lúcia de Carvalho Maciel (OAB 150863/RJ), Alexandre Leopoldino Poloniato (OAB 33314/GO), Leandro Paulino Borges (OAB 36297/GO), Maria do Espírito Santo Bezerra de Souza (OAB 4683/DF), Cristiane de Oliveira Paiva (OAB 144355/RJ), Viviane Almeida da Silva (OAB 201910/RJ), Edivaldo Reis dos Santos (OAB 397944/SP), Vinícius Almeida da Silva (OAB 223074/RJ), Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB 98172/RJ), Emens Pereira de Souza (OAB 6371/DF), Darcy Maria Gonçalves (OAB 8832/DF), Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira (OAB 100937/RJ), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Emerson Faccini Rodrigues (OAB 204424/SP), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Henrique Calixto Gomes (OAB 00905 /AC), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Leandro Paternostro Zantedeschi (OAB 316496/SP), Álvaro de Souza Mello (OAB 1799/AC), Fabiana Nogueira Nista Salvador (OAB 305142/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Marcos Jacques de Moraes (OAB 136138/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Carla Regina Barros Pereira Simonatto (OAB 145932/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Ronaldo Jose da Costa (OAB 107051/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Maria Petrilli (OAB 118752/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Claudio Alexandre Sena Rei (OAB 244776/SP), André Salles Barboza (OAB 244572/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Francisco Duarte Grimauth Filho (OAB 221981/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Alvaro Antonio Lopes de Oliveira (OAB 34454/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Ricardo Mendes Trindade (OAB 33035/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Maurício Peres Ortega (OAB 155733/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP), Raquel de Freitas Menin (OAB 160737/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Selene Maria da Silva (OAB 149334/SP), Lazaro Claudino de Castro (OAB 147039/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP), Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP), Silvia Regina Ortega Casatti (OAB 195472/SP), Sergio Rossignoli (OAB 182672/SP), Ronaldo José de Andrade (OAB 182605/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Luís Fernando Cordeiro Barreto (OAB 178378/SP), Gerson Brambilla (OAB 175715/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP)