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Remetido ao DJE Relação: 0250/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)