Remetido ao DJE Relação: 0254/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 4.416: Última decisão. 1. Fls. 4.434/4.435 (falidas não se opõem à alienação dos bens …

Remetido ao DJE Relação: 0254/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 4.416: Última decisão. 1. Fls. 4.434/4.435 (falidas não se opõem à alienação dos bens à Aline Annie Araújo Carvalho): Ante a concordância do Ministério Público e a não oposição dos credores, bem como a notícia do depósito, HOMOLOGO a alienação judicial do Lote 15 em favor de Aline Annie Araújo Carvalho, devendo a adquirente retirar os bens em local indicado pela administradora judicial. 2. Fls. 4.449/4.450, fls. 4.470 e fls. 4.508 (RENATO BARBOSA DE PAIVA, arrematante, informando que apesar de expedido ofícios em relação ao veículo, cuja placa é DKR-7905, permanece ele ainda com restrições): Em razão dos óbices relatados, determino que a Serventia oficie novamente ao DENATRAN, pelo e-mail [email protected], determinando a baixa de todas as restrições impostas via Renajud, inclusive de outros juízos, sobre o veículo Placa DKR7905-Sorocaba/SP, Renavam 00865997454, Chassi 9BG124JJ06C408630, uma vez que este é juízo universal da falência e único competente para decidir sobre bens da falida. 3. Fls. 4.454/4.462 (CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER): Nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, o crédito pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Somente em caso de impugnação deverá a controvérsia ser dirimida em incidente próprio. Aguarde-se o cálculo para inclusão em Quadro Geral de Credores Provisório. 4. Fls. 4.489/4.490 (parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, não se opondo ao Quadro Geral de Credores provisório apresentado, à alienação de bens à Aline Annie Araújo Carvalho para adquirir o Lote 15 e não se opondo ao descarte dos bens oriundos da Ação indenizatória nº 1024022-72.2018.8.26.0100): Declaro a perda dos bens arrolados às fls. 4.386/4.388, tendo em vista sua avaliação negativa de fls. 4.390/4.396, na qual atestada que os bens não apresentam condições de comercialização. Autorizo o imediato descarte pelo leiloeiro, desincumbindo o mesmo de seu atual cargo de depositário. Aguarde-se o desfecho da ação indenizatória contra o antigo depositário, em grau recursal. 5. Fls. 4.492/4.495 (TELEFÔNICA BRASIL S/A, requer seja oficiado a Juízo Trabalhista, para que o credor trabalhista habilite seu crédito, e não se volte diretamente contra devedora subsidiária): como bem observado pela administradora judicial, este juízo não é competente para decidir sobre a possibilidade ou não de cumprimento de sentença pelos Juízos Trabalhistas, direcionados contra quem não está falido. Cabe à Telefônica valer-se das medidas judiciais adequadas nas reclamações trabalhistas em que é executada. 6. Fls. 4.503/4.507 (RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE e outros informam que a controladora da Falida, RELACOM INTERNACIONAL HOLDING AB, teve sua falência decretada na Suécia e que o Administrador Judicial nomeado naquele país determinou que os advogados encerrem a representação das Falidas, requerendo ainda seja determinado que os seus nomes sejam excluídos do sistema e-SAJ e, por conseguinte, deixem de constar nas publicações e intimações): Ciente. Providencia a serventia a exclusão dos nomes dos advogados do sistema E-SAJ. 7. Fls. 4.514/4.517 (Notificação do DER, informando apreensão do veículo Fiat UNO Mille, cor azul, Ano 2005/2006, placa DRM1782, RENAVAM nº 863735088 e chassi nº 9BD15802764747398): Nos termos da manifestação do administrador judicial, no prazo de cinco dias, manifestem-se os credores, as falidas, o Ministério Público se discordam em dar como perdido o automóvel. O silêncio dos interessados será entendido como concordância tácita com o requerimento do AJ. Int. Advogados(s): Roberto Catalano Botelho Ferraz (OAB 67627/SP), Gisele da Conceição Fernandes (OAB 308045/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Fernando Justo de Souza (OAB 313525/SP), Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima (OAB 315334/SP), Roberto Catalano Botelho Ferraz (OAB 11700/PR), Jose Campello Torres Neto (OAB 122539/RJ), Antonio Araujo de Oliveira Junior (OAB 14279/PA), Alexandre Coutinho da Silveira (OAB 13303/PA), REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 1746/PA), Mauricio Clepf Martins (OAB 303654/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Flávio Henrique C. Pereira (OAB 76901/MG), Jorge Luiz de Arsenio Pires (OAB 152387/RJ), Daniela da Silva (OAB 133955/RJ), José Jorge Soares (OAB 94168/RJ), Giovana Marcela Domicioli Tâmara (OAB 102364/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB 130813/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Sabrina Souza Silva (OAB 337882/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP), Paul Makoto Kunihiro (OAB 93327/SP), Jose Carlos Lopes (OAB 94171/SP), Simone Aparecida Rinaldi Laki (OAB 258403/SP), Leonardo Sóter de Oliveira (OAB 264735/SP), Juliana Carvalho Estevão (OAB 258509/SP), Claudia Aquino Ladessa (OAB 260945/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mario Berti Filho (OAB 259585/SP), Angelica Correa de Souza (OAB 269846/SP), Cleber Henrique de Padua (OAB 271168/SP), Juscelino Borges de Jesus (OAB 277254/SP), Gilberto Mariot (OAB 273826/SP), Roberto Lima Campelo (OAB 283642/SP), Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB 288595/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Evilasio Ferreira Filho (OAB 105220/SP), Sandra Cezar Aguilera Nito (OAB 88711/SP), Paloma Carreiro de Almeida (OAB 156960/RJ), Flávia Matias Santos Telles da Silva (OAB 127121/RJ), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741/SP), PRISCILA MONTEIRO DE FREITAS (OAB 176303/RJ), OTAVIA ALLEMAND BEZERRA DE MENEZES (OAB 120362/RJ), CELIA APRECIDA COUTINHO DE FARIA (OAB 134795/RJ), Klaus Cohen Koplin (OAB 47371/RS), Renato Barbosa de Paiva (OAB 99036/MG), Daiana Mendes de Arruda (OAB 201809/RJ), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (OAB 121799/RJ), Sandro Wilson Pereira dos Santos (OAB 404937/SP), Cicero Decusati (OAB 21097RS), Helena Cristina Farias de Melo Ramos (OAB 42740/RJ), ANA AMELIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), Miriam Cristina de Morais Pinto Alves (OAB 56915/MG), Elisa Oliveira de Lima da Costa Ferreira (OAB 29655/GO), Paul Makoto Kunihiro (OAB 93327/SP), Ingrid C Costa Rosa (OAB 44070/PR), Felipe Ferreira da Silva (OAB 174727/RJ), Erwin Rick da Silva Haelewijn (OAB 55320/PR), Edvanio Ceccon (OAB 49510/RS), Clarissa da Silva Bernardo (OAB 346469/SP), Cibele F. Bonoto (OAB 34234/RS), IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO (OAB 8392/MA), HELTON ANIOLA PIRES (OAB 49686/RS), Magdal Barboza de Araujo (OAB 504/TO), Adeir Ferreira da Silva (OAB 46930/RJ), Madian Luana Bortolozzi (OAB 37180/PR), MARCELO ROBERTO ZENI (OAB 45857/RS), Marcus Vinicius Bauer (OAB 38814/SC), Bruno Azevedo Farias (OAB 127705/RJ), Pedro Farias (OAB 67825/RJ), Nara Rejane Barbosa lLite (OAB 30194/RS), Tatiana Fernandes Pereira (OAB 68233/RS), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Antonio Martins dos Santos (OAB 10492/RS), Diogo Gonçalves Cardoso (OAB 133337/RJ), Dalva Regina Bueno de Avila (OAB 100354/SP), Rodrigo Gabriel Mansor (OAB 162708/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Walter Vieira Filho (OAB 148417/SP), Carlos Alberto Paschoal (OAB 148945/SP), Flavia Nogueira Jordao (OAB 149250/SP), Alexandre Magno de Toledo Marinho (OAB 151557/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Helisa Aparecida Pavan (OAB 159306/SP), Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Ana Cristina de Jesus (OAB 166825/SP), Samanta de Oliveira (OAB 168317/SP), Antonio Carlos de Paula Garcia (OAB 172440/SP), Fernanda Rueda Vega Patin (OAB 172607/SP), Paulo Roberto Andriolo (OAB 173475/SP), Josuel Benedito de Farias (OAB 177122/SP), Marcos Antônio Guilherme Ferreira (OAB 181012/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB 118582/SP), Adalgiza Carvalho de Oliveira (OAB 100604/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Rubens Garcia Filho (OAB 108148/SP), Carlos Marciano Leme (OAB 109870/SP), Pedro de Alcântara Kalume (OAB 111817/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mario Luis Rosalino Vicente (OAB 117120/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Patricia Mercadante (OAB 122448/SP), Edson Teixeira de Melo (OAB 122629/SP), Agostinho da Silva Neto (OAB 124333/SP), Fernanda Fagundes Dahruj (OAB 127797/SP), Maria da Graca Coelho Marins (OAB 128733/SP), Daniel Veriano Raquel (OAB 130077/SP), Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP), Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB 137891/SP), Randal Damasceno Lima (OAB 74717/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Kizzy Mendes Pereira Bueno (OAB 232236/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Afonso Pacileo Neto (OAB 239824/SP), Daniela Dalfovo (OAB 241788/SP), Rodrigo Ferreira Ferrari (OAB 245507/SP), Marcos Amadeu (OAB 253374/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Semi Anis Smaira (OAB 33902/SP), Homero Lourenço Dias (OAB 297517/SP), Edson Gomes Pereira da Silva (OAB 46152/SP), Antonio Jose Freua (OAB 50901/SP), Marcia Regina Bull (OAB 51798/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Carlos Floriano Filho (OAB 70858/SP), Fabrício Godoy de Sousa (OAB 182590/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Ieda Prandi (OAB 182799/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Edson Jose de Santana (OAB 193252/SP), Luiz Alberto Ferreira de Freitas (OAB 193788/SP), Emilene Furlanete (OAB 197690/SP), ALESSANDRA SCHIAVON BELTRÃO (OAB 198351/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Simone Menezes de Sousa (OAB 230414/SP), Iduvaldo Oleto (OAB 20581/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), Simone de Oliveira (OAB 214953/SP), Daverson Cano Marin (OAB 221955/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Adriano de Oliveira Leal (OAB 223631/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Álvaro Silva Bomfim (OAB 228269/SP)