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Remetido ao DJE Relação: 0255/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra a z. serventia a decisão de fls. 176/177, com a anotação dos entes indicados às fls. 136/137 (com exceção do Município de Bertioga) no polo passivo deste processo. Em seguida, cite-se nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 418/2020. Int. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)