Remetido ao DJE Relação: 0298/2021 Teor do ato: Cumpra-se a decisão do Supremo Tribunal Federal. Suspensos os efeitos da sentença de fls. 426/429 a…

Remetido ao DJE Relação: 0298/2021 Teor do ato: Cumpra-se a decisão do Supremo Tribunal Federal. Suspensos os efeitos da sentença de fls. 426/429 até decisão final daquela Superior Instância. Providencie a serventia o necessário. Advogados(s): Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Denise Cristina Ribeira (OAB 285610/SP), Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB 389937/SP)