Remetido ao DJE Relação: 0306/2021 Teor do ato: Vistos. Deixo de conceder vista à FESP, pois a questão ora apreciada foi previamente submetida ao c…

Remetido ao DJE Relação: 0306/2021 Teor do ato: Vistos. Deixo de conceder vista à FESP, pois a questão ora apreciada foi previamente submetida ao contraditório, uma vez que constava da petição inicial. Conheço os embargos de declaração opostos pela parte exequente, pois tempestivos, e os acolho. Com efeito, a decisão embargada foi omissa ao não arbitrar honorários em favor dos patronos da parte exequente, O direito pleiteado é reconhecido pela jurisprudência de observância obrigatória do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento exposto na súmula 345 e no Tema 973. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor total executado. Mantida, no mais, a decisão embargada. Int. Advogados(s): João Paulo Mirândola Martins (OAB 426698/SP)