DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0339/2021 Teor do ato: HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, para que produza os seus jurídicos e leg…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.